MPE quer devolução aos cofres públicos de pagamentos indevidos a vereadores

Vereadores do município de Cáceres, distante 220 Km de Cuiabá, foram acionados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso por recebimento de parcelas indenizatórias, proibidas pela Constituição Federal, por participação em sessões extraordinárias, muitas delas destituídas de qualquer urgência ou relevante interesse público, nos anos de 2007 e 2009, no montante de R$ 411 mil. Nas ações, o MPE requer a indisponibilidade de bens dos parlamentares, ressarcimento ao erário e a condenação por danos mor...