Câmara aprova PEC que permite a entidades religiosas questionar leis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a admissibilidade - critério que considera se uma proposta é legal e constitucional - da Proposta de Emenda à Constituição 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui entidades religiosas entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as entidades que podem ser beneficiadas...